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Legislação e normas

Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009

Artigos 39 a 41 – Institui o sistema de registro eletrônico e dá outras providências.
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Decreto nº 8.270, de 26 de junho de 2014

Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
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Portaria Conjunta nº 1.735, de 15 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.

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Resolução nº 3, de 4 de julho de 2016

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Resolução nº 2, de 8 de outubro de 2015

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Resolução nº 1, de 9 de julho de 2015

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.
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Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
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Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal os óbitos registrados.
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