Autorizar CER para Envio de Dados

A partir da versão 6.4.0, de 27/06/2017, é facultado à serventia limitar o envio dos registros civis por todas, nenhuma ou apenas uma Central de Envio de Registros Civis – CER previamente autorizada pelo Comitê Gestor do SIRC e cadastrada por usuário específico do INSS. Caso a serventia escolha a opção de envio por “Nenhuma CER”, os dados eventualmente enviados por CER serão bloqueados e não serão recepcionados pelo Sirc.

A Central de Envio de Registros Civis (CER) é uma entidade centralizadora das informações dos Registros Civis das serventias, cuja abrangência pode variar, englobando Tribunais ou Associações com atribuições para interligar essas serventias. Essas atribuições possibilitam, por exemplo, a emissão de segunda via de documentos ou a concessão de selos digitais em seus sistemas específicos. Como essas entidades já detêm as informações de registros civis, as serventias podem autorizar o envio desses dados ao SIRC. Para que uma entidade seja reconhecida como CER pelo SIRC, é necessário submeter um pedido ao Comitê Gestor do SIRC, que realizará a avaliação e, se for o caso, concederá a autorização.

Além das opções de envio, a Serventia possui opções de determinar que o sistema permita ou não a realização de alterações ou de exclusões de registros já inseridos por parte da CER selecionada. Isto permite um maior controle por parte do usuário, que tem a garantia de que inserções, alterações e exclusões somente serão feitas pela(s) Central(is) de Envio selecionada(s) se devidamente autorizadas pela Serventia.

Atenção!

A gestão das informações de registros civis inseridos no Sirc é de total responsabilidade do Titular do Cartório de Registro Civil. Desta forma, esta funcionalidade auxilia o Titular a garantir que suas informações sejam corretamente inseridas, alteradas ou excluídas.

Por padrão, a configuração inicial do sistema é a de que “Todas as CERs podem incluir registros por esta Serventia”, mas não podem alterar nem excluir registros, o que pode ser consultado no último quadro da tela “Dados da Serventia”:

Quanto à inserção, o usuário pode:

Autorizar todas as CER a encaminhar registros ao Sirc;
Autorizar uma CER específica a encaminhar registros ao Sirc ou
Não autorizar nenhuma CER a encaminhar registros ao Sirc.

Quanto às alterações ou exclusões, o usuário pode:

Autorizar que a(s) CER(s) possam alterar e excluir registros;
Autorizar que a(s) CER(s) possam alterar, mas não possam excluir registros;
Autorizar que a(s) CER(s) não possam alterar, mas possam excluir registros ou
Não autorizar alterações nem exclusões de registros pela(s) CER(s).

Ao acessar a funcionalidade, o usuário é direcionado para a tela “Autorizar Envio de Dados por CER”:

Os quadros “Dados da Serventia”, “Dados Unidade Orgânica” e “Dados Cadastrais” apresentam informações básicas relacionadas à Serventia do usuário, conforme já detalhado no item Dados da Serventia.

O quadro “CER Utilizada para envio de dados” apresenta a situação atual de opção de envio dos registros por uma Central de Envio de Registros – CER (Nenhuma, todas ou CER específica), o CPF do usuário que realizou tal configuração e a data da última configuração. Dentro deste quadro, temos o quadro “Selecionar CER para envio de dados”, no qual o usuário efetivamente realiza todas as configurações que desejar:

CER: É possível selecionar a Central de Envio de Registros – CER clicando na seta lateral, o usuário escolhe entre “Todas as CER”, “Nenhuma CER” ou uma das Centrais listadas. A partir desta seleção, a(s) CER escolhida(s) estará(ão) apta(s) a inserir registros civis no Sirc em nome da Serventia;
Permitir Alteração de Registros: Caso selecionada, esta opção permitirá que a CER selecionada (ou todas, se for o caso) realizem alterações em qualquer registro presente no Sirc, em nome da Serventia;
Permitir Exclusão de Registros: Caso selecionada, esta opção permitirá que a CER selecionada (ou todas, se for o caso) realizem exclusões de qualquer registro presente no Sirc, em nome da Serventia.

Clique em “Selecionar” para concluir a operação.

Clique em “Voltar” para retornar à tela inicial.

O resultado da operação pode ser consultado na opção Dados da Serventia, no último quadro (“CER utilizada para envio de dados”).