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Guia Sirc - Servidores #RESTRITO#

Declaração de Inexistência de Movimento

A legislação determina que os cartórios informem ao Sirc a ausência de movimento, vale dizer, a ausência de registros, anotações, averbações e retificações, para cada um dos tipos/livros de registros existentes (1- Nascimentos, 2 e 3 – Casamentos Civil e Religioso com Efeito Civil, respectivamente, 4 – Óbitos, e 5 – Natimorto). Basicamente, é uma precaução que o legislador teve para garantir que não se trata de esquecimento do cartório em informar os registros lavrados; uma confirmação de que, de fato, nenhum registro, anotação, averbação ou retificação foi lavrado naquela competência, para aquele livro. A lei dispensa tal Declaração para o livro 7 – Registros Transladados do Exterior. 

A publicação da Lei nº 13.846/2019 foi um importante marco divisório com relação a tal exigência, visto que alterou substancialmente diversas características desta exigência, anteriormente previstas pelo artigo 68 da Lei nº 8.212/91: a ampliação dos tipos/livros para os quais se exige a Declaração (não era exigida para o livro 5 – Natimorto), e a redução no prazo de envio, a inclusão de Averbações, Anotações e Retificações como movimentos. Assim, com a vigência da referida lei a partir de 18/06/2019, passamos a conviver com dois períodos distintos de previsão legal, conforme resume a tabela a seguir: 

Além disto, é importante que o servidor do INSS saiba que determinadas ações dos cartórios relativas a envios de registros, averbações, anotações ou retificações, ou de alterações das datas anteriormente informadas podem alterar automaticamente a situação de Declarações de Inexistência de Movimentos já inseridas, conforme o período a que se refiram (antes ou após a vigência da Lei nº 8.212/91), tendo em vista que averbações, anotações ou retificações passaram a ser consideradas como movimento na competência a partir de 18/06/2019. Em síntese, o comportamento automático do sistema é o apresentado a seguir: 

Por dedução lógica, para competências anteriores a 06/2019, podem coexistir lavraturas de averbações, anotações e retificações e declarações de inexistência de movimento numa mesma competência. 

Atenção!

Justificativa de Ausência de Termos, Justificativa de Dados Obrigatórios Faltantes, e Alterações de Registros não são considerados movimento. Qualquer uma destas ações não exclui o cartório da obrigação de informar a Declaração de Inexistência de Movimento. Apenas Registros, Anotações, Averbações e Retificações são considerados movimentos, e dispensam o envio da Declaração de Inexistência de Movimento somente para o tipo/livro número a que se refiram

Atenção!

O envio de Declaração de Inexistência de movimento não impede de forma definitiva que a serventia, posteriormente, realize a inserção de Registros, Averbações, Retificações e Anotações referentes àquela competência para a qual anteriormente declarou não haver movimento. Neste caso, basta que a serventia realize normalmente a inserção do(s) registro(s) lavrado(s) ou Averbações, Retificações e Anotações para que o sistema desconsidere automaticamente a Declaração de Inexistência de Movimento que havia sido transmitida na situação da serventia por Competência. A declaração será apresentada no recibo de entrega de registros civis por mês de operação apenas para efeito de comprovante de entrega da declaração, mas será desconsiderada para efeito de regularidade. 
Também é possível excluir a Declaração de Inexistência, se o usuário do cartório assim o desejar.

Esta funcionalidade, inicialmente, estava disponível apenas na modalidade do sistema on-line (Sirc Web Internet), mas a partir da versão 6 do Sirc foi incluída a possibilidade de inserir ou excluir a declaração de inexistência via webservice. As orientações para tal procedimento encontram-se no Manual de Recomendações Técnicas.  

Todas as orientações de como usuários do cartório devem proceder para utilizar esta funcionalidade, aplicáveis também aos usuários do INSS, encontram-se detalhadas no Guia do Sirc aos Cartórios, em Menu Funções de Serventia | Declaração de Inexistência de Movimento, no Site do Sirc na Internet.  Naquele Guia detalha-se como os usuários do cartório devem proceder para:

As diferenças de utilização das orientações contidas naquele guia em relação aos usuários do INSS são: 

  • o sistema exige prévia seleção de um código CNS (cartório), via Filtros da Tela Inicial ou digitação do código em Troca-Rápida. A ausência de seleção impedirá o prosseguimento. Evidentemente, o usuário do cartório não tem opção de alteração de CNS. 

  • o sistema não permite concluir as operações de inserção nem exclusão, mas somente navegação no fluxo. Entenda sobre navegação no fluxo na seção Conceito de Navegação no Fluxo