Legislação e normas
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Artigos 39 a 41 – Institui o sistema de registro eletrônico e dá outras providências. Clique aqui para acessá-la.
Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc e sobre o seu comitê gestor. Clique aqui para acessar a íntegra.
Resolução nº 6 , de 30 de setembro de 2021
Dispõe sobre regras de condutas de acesso pelos Titulares e Substitutos de Cartórios de Registro Civil ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis – SIRC
Resolução nº 5, de 2 de julho de 2020
Recomendação nº 40, de 2 de julho de 2019
Resolução nº 4, de 28 de maio de 2019
Anexos Resolução nº 4:
Portaria Conjunta nº 1.735, de 15 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a forma de comunicação de registro de óbitos pelos titulares das serventias de registro civil das pessoas naturais.
Clique aqui para acessá-la.
Resolução nº 3, de 4 de julho de 2016
Resolução nº 2, de 8 de outubro de 2015
Resolução nº 1, de 9 de julho de 2015
Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc.
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Clique aqui para acessá-la.
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Clique aqui para acessá-la.
Lei nº 13.114, de 16 de abril de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal os óbitos registrados.
Clique aqui para acessá-la.
Portaria DIRBEN/INSS nº 901, de 20 de maio de 2021
Dispõe sobre regras de condutas de acesso pelos Titulares e Substitutos de Cartórios de Registro Civil ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis – SIRC
Recomendação nº 40 do CNJ, de 2 de julho de 2019
Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais e fiscalização pelas Corregedorias de Justiças estaduais