O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO CIVIL – CGSirc, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 15 da Resolução CGSirc nº 4, de 28 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Os convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada celebrados pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, anteriores a presente resolução, que tratam da utilização dos dados de óbito, terão até 10/01/2022, para se adequarem à forma de compartilhamento de dados prevista nesta norma.

Parágrafo único. Os registros de óbito lavrados até 10/01/2022 ficarão disponíveis aos usuários de que trata o caput para cópia até 30/01/2022.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAILTON ALMEIDA DO NASCIMENTO

Coordenador do Comitê