Publicado no DOU de 17/04/2015. Reprodução do texto disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de […]
Vide os art. 39 a 41 que instituem o sistema de registro eletrônico. Publicado no DOU de 08/07/2009. Reprodução do texto compilado na página do Planalto, consultado em 30/06/2022. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de […]
Vide art. 18, § 4º sobre requerimento de benefícios aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais. Publicado no DOU de DOU de 25/07/1991 republicado DOU de 11/04/1996 e republicado em DOU de 14/08/1998. Reprodução do texto compilado disponível na página do Planalto em 04/07/2022. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá […]
Vide art. 68 sobre envio de registros civis de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – Sirc. Vide art. 68-A sobre gratuidade da procuração pública para recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais do INSS. Vide art. 92 sobre punição com multa pela infração de qualquer dispositivo desta Lei. Publicado no DOU […]
