Resolução CGSirc nº 8, de 02 de dezembro de 2021
Publicado em: 25/01/2022Regulamenta o §6º do artigo 7º do Decreto nº 9.929 de 22 de julho de 2019.
Regulamenta o §6º do artigo 7º do Decreto nº 9.929 de 22 de julho de 2019.